Termos e Condições Gerais de Venda
As seguintes condições gerais de venda (Termos e Condições Gerais) formam parte da venda (Contrato) com o
Comprador para a venda de Equipamentos, Consumíveis e/ou Peças e para a prestação complementar de serviços
auxiliares (Produto) descritas neste documento. O Contrato com o Comprador consiste exclusivamente na Proposta
enviada pela DADOS-ID ou na Fatura Pro-Forma da DADOS-ID, juntamente com os Termos e Condições Gerais e
qualquer outro documento expressamente incorporado na Proposta ou Fatura Pro-Forma. A comunicação de uma
ordem/pedido de compra por parte do Comprador ou a aceitação da entrega do Produto (quer o Comprador assine ou
não o documento de transporte que os acompanha) é irrevogavelmente considerado como acordo do Comprador ao
Contrato segundo os presentes Termos e Condições Gerais, aqui expostos. Quaisquer termos ou condições
anteriores, adicionais ou diferentes, estabelecidos na ordem/pedido de compra do Comprador, não são aceites como
termos e condições adicionais, diferentes ou correctores, e não serão vinculados pela DADOS-ID, a menos que sejam
expressamente aceites por escrito pela DADOS-ID.

Preços e Condições de Pagamento
Caso não seja mencionado em contrário neste Contrato, as Propostas da DADOS-ID estão sujeitas à
aceitação pelo Comprador num prazo máximo de trinta (30) dias, sendo que a DADOS-ID pode cancela-los
em qualquer momento após este período. As ordens/pedidos de compra serão facturados aos preços vigentes
no momento do envio, a menos que no Contrato se indique o contrário.
Este Contrato está sujeito à sua aprovação final (incluindo a aprovação financeira) e à aceitação por parte da
DADOS-ID, e não é vinculativo para a DADOS-ID até que seja assinado por pessoal autorizado da DADOS-ID
e que a dita aceitação por escrito seja entregue ou comunicada ao Comprador.
Os preços não incluem impostos directos, impostos especiais e quaisquer outros impostos, taxas ou
encargos descritos neste Termos e Condições Gerais. Todos estes valores não incluídos serão da
responsabilidade e pagos pelo Comprador.
As condições gerais de pagamento são de 50% do valor do Contrato com adjudicação da ordem/pedido de
compra. Os restantes 50% serão pagos no momento prévio à entrega do produto. O Comprador efectuará
todos os pagamentos sem nenhum tipo de compensação ou desconto, nos termos estabelecidos neste
Contrato. Caso tenha sido acordado expressamente na Proposta condições de pagamento específicas, a
DADOS-ID reserva-se no direito de cobrar juros de mora pelo montante em dívida sete (7) dias após a data de
vencimento, à taxa de juro anual de 10%. O Comprador pagará todos os honorários dos advogados, custas
judiciais e todos os demais custos suportados pela DADOS-ID na gestão da cobrança em dívida.
A DADOS-ID reserva-se ao direito de recusar ordens/pedidos de compra e estabelecer condições de
pagamento específicas segundos critérios da DADOS-ID. A DADOS-ID mantem a propriedade dos produtos
até que o valor em dívida seja pago na totalidade. Em caso de incumprimento por parte do Comprador em
pagar a divida, o Comprador aceita que a DADOS-ID recupere os ditos produtos nas instalações do
Comprador.
Caso o Comprador cancele a ordem/pedido de compra em curso, a DADOS-ID reserva-se ao direito de ficar
com os montantes pagos pelo Comprador até à data, como compensação pelos danos e prejuízos.

Transporte
Os prazos de entrega mencionados no Contrato são estimados. A DADOS-ID realizará todos os esforços
comercialmente razoáveis para realizar os envios e entregas antes da data estimada, no entanto não será
responsável perante o Comprador por nenhum atrazo na entrega do Produto (incluindo danos resultantes pelo
transporte). O prazo de entrega será extendido em caso de atrasos, por motivos de força maior, incêndios,
greves, atrasos de transportadoras, atrasos dos fornecedores da DADOS-ID ou quaisquer outras causas que
ultrapassem o controlo razoável da DADOS-ID. Se o envio ou entrega do Produto for retardado pelo
Comprador, não serão aplicadas alterações às condições e prazos de pagamento acordadas, a menos que
sejam expressamente aprovadas por escrito pela DADOS-ID. Neste caso, o Comprador assumirá os custos
de armazenamento e de outras despesas suportadas pela DADOS-ID decorrentes do atraso no cumprimento
das condições acordadas. O envio do Produto ficará sujeito à sua disponibilidade em armazém e à plena
regularização dos valores em dívida.
A menos de indicação em contrário no Contrato, o Produto será colocado à disposição (Entrega) nas
instalações da DADOS-ID e o Comprador realizará todas as acções necessárias (e pagará todos os custos)
para recolha, transporte, manejo e instalação do Produto posteriormente à Entrega. Se o Comprador não
proporcionar os meios necessários para realizar o transporte, a DADOS-ID realizará as acções necessárias,
sendo os custos decorrentes dessas acções da responsabilidade do Comprador. A data de Entrega do
Produto considerada é a data de recolha pelo transportador do Comprador.
O acondicionamento e embalagem do Produto será determinada convenientemente pela DADOS-ID. As
instruções para qualquer serviço especial de acondicionamento, envio, embalagem ou manipulação devem ser
entregues por escrito pelo Comprador no momento da ordem/pedido de compra. O Comprador pagará todos
os custos decorrentes desses serviços.

Propriedade de informação
Todas as especificações, desenhos, projectos, dados de fabrico e todos os restantes dados fornecidos pela DADOS-
ID, incluindo especificações do Produto, e todas as propostas apresentadas (Informação) são segredos comerciais,
informação proprietária e confidencial da DADOS-ID. O Comprador não pode utilizar nem revelar (e tomará medidas
para evitar que os seus colaboradores e/ou subcontratados a divulguem) a Informação, excepto quando seja
autorizado expressamente e por escrito pela DADOS-ID.

Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente
o Tribunal do Porto com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e
aplicação dos presentes Termos e Condições Gerais.


(+351) 223 203 080